Termos do Programa de Afiliados das Lojas Sellit

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Estes Termos explicam como funcionam os programas de afiliados que as lojas criam dentro da Sellit. Eles valem para o Lojista, que liga o programa na loja dele, e para o Afiliado, que divulga os produtos dessa loja em troca de comissão.

A ideia central é simples: a relação comercial é entre o Lojista e o Afiliado. A Sellit fornece a tecnologia (o link, o rastreamento das vendas e o extrato para os dois lados) e não é parte dessa relação.

Estes Termos completam os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Sellit. Se houver conflito sobre o programa de afiliados, valem estes Termos. Eles não tratam do Programa de Parceiros, em que a pessoa indica lojistas para a Sellit; esse tem termos próprios.

1. Definições

Sellit: Sellit Serviços Online Ltda., que oferece a plataforma de loja virtual.
Lojista: a pessoa ou empresa dona de uma loja na Sellit que ativa um programa de afiliados.
Afiliado: a pessoa física ou jurídica que se cadastra na Sellit para divulgar produtos de lojas e é aprovada pelo Lojista.
Programa: o programa de afiliados de uma loja específica. Cada loja tem o seu, com as suas regras.
Link: o endereço com o código do Afiliado (por exemplo, sellitbr.com/loja?af=codigo), para a loja inteira ou para um produto.
Venda Atribuída: o pedido feito na loja online a partir do Link, conforme a cláusula 6.
Comissão: o valor que o Lojista paga ao Afiliado por uma Venda Atribuída válida.
Prazo de Segurança: o período, definido pelo Lojista, em que a Comissão fica "em análise" antes de poder ser paga.

2. Quem pode participar

2.1. Para participar como Afiliado, é preciso ter 18 anos ou mais, capacidade civil e CPF ou CNPJ regular.

2.2. Para pedir afiliação a uma loja, o Afiliado completa o cadastro com CPF ou CNPJ, endereço e uma conta bancária no mesmo documento. Os dados precisam ser verdadeiros e ficar atualizados.

2.3. A conta de Afiliado é gratuita. A Sellit não cobra do Afiliado para se cadastrar nem para se afiliar a uma loja.

2.4. O Afiliado aceita estes Termos ao criar a conta de afiliado. O Lojista aceita estes Termos ao ativar o programa de afiliados da loja.

3. O papel da Sellit

3.1. A Sellit fornece apenas a tecnologia que permite ao Lojista criar um programa de afiliados, gerar Links, registrar as Vendas Atribuídas e mostrar a Comissão calculada para o Lojista e para o Afiliado.

3.2. A Sellit não é parte da relação entre Lojista e Afiliado. Ela não é empregadora, contratante, tomadora de serviços, intermediadora, garantidora nem sócia de nenhum dos dois.

3.3. A Sellit não escolhe quem é afiliado de qual loja, não define comissões, não aprova conteúdo de divulgação, não fixa metas e não controla como, quando ou onde o Afiliado divulga.

3.4. A Sellit não garante vendas, tráfego, renda nem o pagamento de Comissões. Também não garante que a plataforma funcione sem interrupção.

4. A relação entre Lojista e Afiliado

4.1. O Afiliado atua com total autonomia, por conta própria, sem subordinação, sem horário, sem metas e sem exclusividade. Ele decide se, quando, como e onde divulga, e pode participar de programas de outras lojas e de outras plataformas.

4.2. A participação no Programa não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial (Lei nº 4.886/1965), de agência ou distribuição (arts. 710 e seguintes do Código Civil), de comissão mercantil ou de mandato. Isso vale entre o Afiliado e o Lojista e entre qualquer um deles e a Sellit.

4.3. Não há zona de atuação nem exclusividade de nenhum dos lados. A Comissão é devida somente por Venda Atribuída válida, nos termos da cláusula 7, e não por vendas que a loja fizer por outros meios.

4.4. O Afiliado não agencia pedidos nem negocia em nome da loja: ele divulga a oferta, e o consumidor faz a compra sozinho, na loja online do Lojista.

4.5. O Lojista não deve usar o Programa para dirigir o trabalho de alguém como se fosse empregado, por exemplo exigindo jornada, metas obrigatórias ou exclusividade.

5. Como funciona o Programa de cada loja

5.1. O Lojista liga o Programa, escolhe o tipo de Comissão (porcentagem ou valor fixo por pedido) e o Prazo de Segurança.

5.2. Cada pedido de afiliação é aprovado ou recusado livremente pelo Lojista. O Lojista pode suspender ou encerrar uma afiliação a qualquer momento.

5.3. O Afiliado pode sair de um Programa a qualquer momento.

5.4. A regra de Comissão que vale para o Afiliado é a que estava em vigor quando ele pediu a afiliação e aparece no painel dele. Se o Lojista quiser outra regra para quem já é afiliado, ele deve combinar diretamente com o Afiliado.

5.5. Se o Lojista desligar o Programa, as afiliações daquela loja são encerradas. As Comissões de vendas feitas antes disso continuam seguindo estes Termos.

6. Link e atribuição da venda

6.1. Quem entra na loja pelo Link fica marcado no navegador por 30 dias. Se essa pessoa comprar qualquer produto daquela loja nesse período, na loja online, a venda é atribuída ao Afiliado.

6.2. Se a pessoa entrar depois pelo Link de outro Afiliado, vale o último Link.

6.3. A atribuição depende do navegador e do aparelho. Ela pode não acontecer se a pessoa comprar em outro aparelho, em navegação anônima, apagar os dados do navegador ou usar bloqueadores. A Sellit se esforça para registrar corretamente, mas não garante a atribuição em todos os casos.

6.4. Não geram Comissão: vendas no ponto de venda presencial (PDV), vendas em transmissões ao vivo, pedidos lançados manualmente pelo Lojista e vendas em outra loja que não a do Link.

7. Comissão

7.1. O valor da Comissão é definido pelo Lojista:

porcentagem: aplicada sobre o valor dos produtos do pedido, já com os descontos de cupom, sem incluir frete nem juros de parcelamento;
valor fixo: um valor por pedido, que nunca passa do valor dos produtos do pedido.

7.2. A Comissão só nasce quando o pedido é pago. Ela fica "em análise" durante o Prazo de Segurança, contado a partir do pagamento, e depois passa a "a receber".

7.3. A Comissão não é devida e é cancelada quando o pedido é cancelado, devolvido, estornado, contestado (chargeback) ou identificado como fraude.

7.4. Se o cancelamento, a devolução ou o estorno acontecer depois que a Comissão já foi paga, o Afiliado devolve o valor ao Lojista, ou os dois combinam uma compensação em Comissões futuras.

7.5. O Lojista deve escolher um Prazo de Segurança compatível com o prazo de entrega e com o direito de arrependimento do consumidor (7 dias a partir do recebimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

8. O cálculo mostrado no painel

8.1. O valor exibido no painel é um cálculo automático de apoio, feito com as regras que o Lojista definiu e com os dados disponíveis na plataforma.

8.2. Divergências sobre o valor devido são resolvidas diretamente entre Lojista e Afiliado. Se houver erro comprovado do sistema, a Sellit corrige o registro, mas não responde pelo valor da Comissão.

9. Pagamento da Comissão

9.1. A Comissão é paga pelo Lojista, diretamente ao Afiliado, por Pix na chave que o Afiliado cadastrou ou por outro meio que os dois combinarem, fora da Sellit.

9.2. O dinheiro das vendas vai para o meio de pagamento escolhido pelo Lojista. Mesmo quando esse meio é o SellitPay, a Sellit não retém, não guarda e não repassa valores de Comissão.

9.3. Quando o Lojista marca uma Comissão como paga no painel, isso é uma declaração do Lojista. A marcação não comprova nem garante o pagamento.

9.4. O Lojista deve pagar as Comissões liberadas dentro do prazo que ele mesmo informou aos seus Afiliados. A falta de pagamento é assunto entre Lojista e Afiliado. A Sellit pode suspender o Programa de uma loja que deixe de pagar Comissões.

10. Tributos

10.1. Cada parte é a única responsável pelos tributos e pelas obrigações fiscais e previdenciárias que recaem sobre ela.

10.2. O Lojista é quem paga a Comissão. Por isso, é ele quem deve observar as retenções e obrigações que a lei impuser a quem paga. O Afiliado pessoa jurídica emite o documento fiscal correspondente, quando exigido.

10.3. A Sellit não é fonte pagadora da Comissão e não faz retenção, recolhimento nem emissão de documento fiscal sobre ela. Na dúvida, Lojista e Afiliado devem procurar um contador.

11. Perante o consumidor, o fornecedor é o Lojista

11.1. O Lojista é o único fornecedor dos produtos e das ofertas da loja. Ele responde perante o consumidor pela venda, pela cobrança, pela entrega, pela troca, pela garantia e pelo atendimento.

11.2. O Afiliado apenas divulga a oferta da loja. Ele não vende, não recebe pagamento do consumidor e não pode alterar preço, prazo, frete, brinde ou condição, nem prometer nada que a loja não ofereça.

11.3. Se o Afiliado divulgar algo diferente da oferta da loja, ele responde perante o Lojista pelo prejuízo que causar.

11.4. Nada nestes Termos limita os direitos do consumidor garantidos pela lei.

12. Divulgação: publicidade identificada

12.1. Todo conteúdo com Link deve ser identificado como publicidade, de forma clara e visível sem que o público precise abrir ou expandir o texto. Exemplos: "#publi", "#publicidade", "link de afiliado: recebo comissão" ou a ferramenta de parceria paga da própria rede social. Isso atende ao Código de Defesa do Consumidor (art. 36) e ao Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR.

12.2. A recomendação deve ser verdadeira. O Afiliado não pode inventar depoimento, avaliação ou experiência de uso, nem gerá-los com inteligência artificial como se fossem reais.

12.3. O Lojista, como anunciante, deve orientar seus Afiliados sobre essas regras e pode suspender quem não as cumprir.

13. Práticas proibidas

É proibido gerar ou tentar gerar Comissão por meios artificiais, enganosos ou não autorizados. Entre outros:

Spam: envio em massa de mensagens, e-mails ou SMS para quem não pediu, marcação em massa e repetição abusiva em grupos.
Publicidade enganosa: anunciar preço, brinde, prazo, frete ou estoque que a loja não oferece, criar falsa urgência ou prometer "ganho fácil".
Anúncio com a marca da loja: comprar palavras-chave com o nome, a marca ou o domínio da loja (ou da Sellit) em buscadores e redes sem autorização por escrito do Lojista.
Atribuição forçada: redirecionar automaticamente, abrir a loja escondida (iFrame, pop-up, pop-under), usar pixel oculto, extensão que troca links ou qualquer truque que marque o Link sem a pessoa clicar nele por vontade própria.
Conluio: combinar compras com terceiros, criar pedidos falsos ou usar cartão de outra pessoa para gerar Comissão. Comprar pelo próprio Link para uso próprio é permitido, salvo se a loja proibir.
Cliques e tráfego falsos: robôs, cliques artificiais, fazendas de dispositivos ou tráfego comprado de baixa qualidade.
Se passar pela loja: criar perfil, página, domínio ou aplicativo que pareça oficial da loja, ou se apresentar como funcionário, representante ou "vendedor autorizado".
Cupons: divulgar cupom que não seja público ou que a loja não autorizou, ou publicar cupons da loja em sites de cupons sem autorização.
Conteúdo proibido: conteúdo ilegal, de ódio, adulto, pirataria, apostas não autorizadas ou dirigido a crianças em desacordo com as regras de publicidade.
Dados de clientes: coletar, copiar ou usar dados de compradores da loja para qualquer fim.

A venda obtida por essas práticas não gera Comissão, e a Comissão já paga deve ser devolvida ao Lojista. O Lojista pode encerrar a afiliação, e a Sellit pode suspender ou excluir a conta do Afiliado, conforme a gravidade.

14. Uso das marcas

14.1. O Afiliado pode usar o nome, a marca e as fotos da loja somente para divulgar os produtos dela, enquanto for afiliado. Essa autorização é limitada e pode ser retirada pelo Lojista a qualquer momento.

14.2. O Afiliado não pode registrar domínio, perfil ou aplicativo com a marca da loja ou da Sellit, nem usar a marca da Sellit como se falasse em nome dela.

15. Dados pessoais

15.1. Os dados dos compradores são da loja: o Lojista é o controlador e a Sellit trata esses dados como operadora, em nome dele, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Os dados do cadastro do Afiliado (nome, documento, endereço, conta bancária e chave Pix) são tratados pela Sellit para manter a conta e são compartilhados com o Lojista do Programa para que ele possa pagar a Comissão e cumprir as obrigações dele.

15.3. No extrato, o Afiliado pode ver informações do pedido necessárias para conferir a Comissão, como data, valor, situação e identificação do comprador. Ele deve usá-las só para isso e não pode copiá-las, guardá-las nem usá-las para contatar o comprador ou para qualquer outro fim.

15.4. Cada parte responde pelo tratamento que fizer dos dados que receber.

16. Denúncias e retirada

16.1. Qualquer pessoa pode denunciar uma divulgação irregular pelo e-mail contato@sellitbr.com.

16.2. Diante de denúncia fundamentada ou de indício de fraude, a Sellit pode desativar Links, suspender a afiliação ou a conta do Afiliado e pedir explicações, avisando os envolvidos.

17. Suspensão e encerramento

17.1. O Afiliado pode sair de um Programa ou encerrar a conta quando quiser.

17.2. O Lojista pode encerrar uma afiliação ou o Programa inteiro quando quiser. As Comissões de Vendas Atribuídas válidas feitas antes do encerramento continuam devidas, conforme a cláusula 7.

17.3. A Sellit pode suspender ou encerrar contas e Programas imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude ou ordem legal. Por decisão de produto, como encerrar o recurso de afiliados, a Sellit avisa com pelo menos 30 dias de antecedência.

18. Responsabilidades e limites

18.1. Cada parte responde pelos próprios atos. O Afiliado indeniza o Lojista e a Sellit por danos causados por violação destes Termos, inclusive reclamações de consumidores e de terceiros ligadas à divulgação dele. O Lojista indeniza a Sellit por reclamações que decorram da relação dele com seus Afiliados, como Comissões não pagas.

18.2. Nas relações entre Sellit, Lojista e Afiliado, e até onde a lei permitir, a Sellit não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos. A responsabilidade total da Sellit ligada ao Programa fica limitada ao valor que o Lojista pagou à Sellit nos 12 meses anteriores ao fato ou, para o Afiliado, que não paga nada à Sellit, a R$ 500,00.

18.3. Essas limitações não se aplicam aos direitos do consumidor, a dolo e aos casos em que a lei não permite limitação.

19. Mudanças nestes Termos

19.1. A Sellit pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, pelo painel ou por e-mail, salvo quando a lei ou o combate a fraudes exigirem mudança imediata.

19.2. Quem não concordar pode sair do Programa ou encerrar a conta antes da mudança valer, sem nenhum custo.

20. Disposições gerais

20.1. As comunicações são feitas pelo painel da Sellit ou pelo e-mail cadastrado.

20.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa abrir mão dele.

20.3. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Sellit, ressalvado o foro do domicílio do Afiliado pessoa física e os demais casos em que a lei garantir outro foro.

Dúvidas: contato@sellitbr.com.